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[WEBINAR]: Direito Comercial: proteção de dados pessoais no meio corporativo




Ainda não está claro para você o que realmente deve ser feito para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”)?




Você não está sozinho.




Segundo pesquisa realizada pelo Serasa Experian, 85% das empresas declaram que não estão preparadas para a LGPD, mas, assim como qualquer outra lei, sua empresa poderá ter grandes prejuízos caso não esteja em conformidade com a legislação.




Por isso, este evento traz um diálogo teórico e prático sobre os principais desdobramentos da proteção de dados pessoais no Brasil, a importância da proteção de dados para os negócios, além do compartilhamento de know-how dos desafios enfrentados por empresas de pequeno, médio e grande porte.




Diante deste cenário, a Resh Cyber Defense convidou:


Prof. Dr. Newton De Lucca


• Prof Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP;


• Desembargador no Tribunal Regional Federal da 3ª Região;


• Pesquisador sobre Direito e Tecnologia;


• Integrante do Conselho Técnico Consultivo da Resh Cyber Defense.




Prof.ª M.ª Adriana Cansian


• Doutoranda em Direito Comercial - USP;


• Membro da Comissão de Direito Digital e compliance da OAB/SP;


• DPO da GS Ciência do Consumo;


• Diretora Jurídica da Resh Cyber Defense.




O Evento aconteceu no dia 10 de junho de 2020, durante o evento surgiram algumas dúvidas e então vamos às respostas!





1) Acredito que a pressão política poderá fazer com que a vigência seja postergada para 2021 infelizmente, mas isso não deve impedir que as empresas comecem desde ontem a implementar. Ainda mais se essas empresas têm relações internacionais. As empresas exigem que sejam cumpridas as normas de proteção.




   R. O processo de implementação de um programa de governança de dados é longo e complexo em qualquer empresa, sobretudo nas que não tem cultura de segurança e privacidade de dados em seus produtos e processos. Por isso, é uma temeridade ficar esperando o último minuto para começar o trabalho.


 


2) Boa noite! Quais são os primeiros passos que uma empresa precisa dar para iniciar o compliance com a LGPD?




R. Inicialmente, é importante conhecer a regulação setorial do segmento de negócio em que a empresa está inserida e, posteriormente, uma auditoria nos produtos e processos para saber o que efetivamente deve ser criado, aperfeiçoado e sugerido.


 


3) Um ponto importante no varejo é a explosão de varejistas que iniciam as atividades em e-commerce e não tem a orientação correta sobre a utilização dos dados.




R. Com o aumento exponencial de empresas que iniciaram suas atividades online em função da pandemia, ficou evidente que a questão da segurança foi totalmente negligenciada, haja vista o número crescente de ataques observados neste período.


 


4) Como será o processo de auditagem da LGPD? Via ANPD?




R. Na verdade, ainda não sabemos em razão de a ANPD ainda não ter sido instituída. Supõe-se que será semelhante ao trabalho desenvolvido pelas Autoridades de Proteção de Dados Europeias, tais como a francesa e a espanhola que são grandes referências. O trabalho deve ser o de informar, regulamentar os artigos que carecem de regulamentação e com relação às sanções vão auditar as empresas que forem denunciadas por titulares de dados que se sentirem lesados ou enganados quanto à coleta, guarda e tratamento de seus dados pessoais.




Se você perdeu este evento, não se preocupe! Nós gravamos ele para você!


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