Termos de Uso e Política de Privacidade do WhatsApp

Após o Facebook ter adquirido o WhatsApp em 2014, o WhatsApp emitiu uma nota, em seu blog, assegurando que o respeito à privacidade estava codificado em seu DNA e que todas as operações da empresa se pautavam por este princípio. 
Porém neste mês de janeiro, o WhatsApp, aparentemente mudou sua posição ao comunicar seus usuários sobre a nova Política de Privacidade do aplicativo, que a partir do dia 8 de fevereiro passará a compartilhar os dados com as empresas do Facebook como uma regra essencial para a prestação de seus serviços, restando ao usuário apenas duas opções: aceitar ou deixar de utilizar o aplicativo.

Os dados a serem compartilhados são os mesmos coletados, conforme disponibilizado no termo, tais como: cookies, dados de uso e de registro, operadora, nível da bateria, número de telefone, força do sinal, hardware utilizado, localização e outros, com o intuito de personalizar a experiência dos usuários enquanto utilizam o App. 

Cabe lembrar que esses dados, desde a última revisão de termos de serviços em julho de 2020, já eram compartilhados entre as plataformas das empresas do Facebook e WhatsApp, porém à época era facultado ao usuário aceitar ou não, sem maiores consequências.

Nos Termos e Política de Privacidade do WhatsApp estão dispostas as regras que determinarão como as empresas do Facebook irão se comportar diante dos dados obtidos, o compartilhamento de dados entre as plataformas irá favorecer na inserção de ferramentas mais eficientes, como por exemplo, um sistema de proteção e combate a mensagens indesejadas, a exibição de ofertas, anúncios relevantes sobre os produtos das empresas do Facebook e a integração do Facebook Pay ao WhatsApp. 

Para o usuário, esse excessivo compartilhamento de dados não é benéfico, uma vez que o objetivo que norteia os usuários do Whatsapp é completamente diferente daqueles que, por exemplo, utilizam o Instagram, uma plataforma essencialmente visual e com propostas de engajamento. 

Se atendidos os princípios da LGPD, a Política de Privacidade deveria ter disponibilizado ao usuário possibilidades como a coleta de dados seletiva, ou a opção do não compartilhamento dos dados, porém não é o que ocorre, no tópico que trata sobre o assunto, somente permite solicitar os seus dados (art.18, II), ou revogar o consentimento (art.18, IX), implicando na exclusão da conta e seus dados, além de outras funcionalidades do aplicativo. 

Quando o Facebook fala em privacidade, é válido relembrar o seu histórico de problemas envolvendo este tema, afinal de contas por mais de uma vez, a empresa já foi investigada e sofreu sanções com base em condutas abusivas e desrespeitosas em relação ao compartilhamento indevido dos dados pessoais de seus usuários, razão pela qual sua credibilidade ficou, no mínimo, arranhada.

Receio dos Usuários

Todo esse processo de atualização de Privacidade dentro do WhatsApp, culminou em polêmicas. Mesmo com a transparência ao titular, ainda há dúvidas e insegurança. Esse receio resultou em números recordes de downloads na última semana de outras plataformas, tais como: o  Signal e Telegram.

O ano de 2021 começou bem agitado, e devido a toda essa repercussão negativa, de que a implementação entraria em vigor a partir de 8 de fevereiro, foi adiada para o dia 15 de maio, segundo postagem no blog oficial do aplicativo. No comunicado, o WhatsApp reforça que não vai compartilhar as conversas, que são encriptadas de ponta a ponta, e sim de que vai acrescentar opções para facilitar a comunicação dos usuários com outras empresas. As novas políticas também foram motivo de notificação do Procon. 

O Procon foi acionado e pediu esclarecimentos por parte do Facebook sobre qual a base legal está fundamentada o compartilhamento de dados. O órgão defende que a medida nas novas políticas de privacidade, deve ser feita de forma livre e não obrigatória. É algo que ainda vai render muitas notícias ao longo do mês.  

Podemos concluir, a partir desse movimento, que cada vez mais os titulares (usuários que detém responsabilidade sobre as suas próprias informações) se importam sobre como esão sendo tratados os seus dados. Está ocorrendo uma mudança de cultura em relação ao tema. E se as pessoas estão preocupadas, isso reforça ainda mais a importância da LGPD. 

E como os dados são o principal ativo dentro de uma empresa, sem eles, ela não sobrevive, é necessário olhar para isso com muita cautela. E lembrar que, a Política de Privacidade e os Termos de Uso em si, não é o problema, mas sim a falta de clareza em seu conteúdo.

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